Notícias e artigos

Eucelli Queiros Gonçalves de Sousa Fernandes e Perone [1] Visando promover uma ampla compreensão acerca do tema que será tratado neste artigo, um breve relato se mostra necessário, quanto à evolução do Direito Internacional Privado (DIPr), do Direito Comercial Internacional, do crescimento das relações internacionais, seja no âmbito pessoal ou comercial, da abertura advinda do processo de globalização, que…

“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” Sobre a continuidade da execução contra o avalista, mesmo após as deliberações constantes do plano de…

“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:…IX – proceder à averbação em registro…

A importância da aplicação do art. 778 do NCPC no pedido de substituição processual do credor na execução: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: … III – o cessionário, quando…